Notícias Técnicas
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Assédio processual configura litigância de má-fé
A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que é vedada a terceirização de atividade-fim.
2009/03/23 -
Lei permite legalização de autônomos
A criação do Microempreendedor Individual traz inúmeras vantagens
2009/03/23 -
Conselho veta multa a empresas em caso de denúncia espontânea
Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atra
2009/03/23 -
Regra da Receita sobre importação gera polêmica
Autarquia vai analisar novas regras para preço de transferência
2009/03/23 -
Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo
Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
2009/03/23